A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em agosto de 2021, o projeto de lei que permitirá a transformação de imóveis residenciais tombados e em ruínas, em unidades comerciais.
O Projeto de Lei Complementar 136/2019, tem o objetivo de gerar recursos financeiros com o uso de mais de 1.700 imóveis tombados e mais de 10.000 imóveis protegidos, tendo como
destinação a abertura de restaurantes, creches, albergues, escritórios, desde que sejam preservadas as suas características originais.
O referido projeto de lei define regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais e comerciais, definindo como atribuição do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, a responsabilidade pela avaliação das possíveis intervenções que serão realizadas nos imóveis que se enquadram no disposto no PL.
Tendo em vista que se trata de um tema controverso, o Projeto de Lei Complementar 136/2019, dividiu opiniões entre os vereadores do Rio de Janeiro, uma vez que ocorreu fora dos debates de revisão Plano Diretor, que tem como objetivo a modernização e a simplificação da legislação urbanística. O Plano acima descrito trata de elementos como zoneamento, atividades permitidas e a definição de zonas da cidade que devem ser incentivadas e as que devem ser protegidas, pelos próximos 10 anos.
O líder do governo na Câmara, Átila Nunes (DEM), pontuou que o Projeto de Lei é algo
imprescindível para a cidade, uma vez que não há uma legislação destinada à reconvenção. “Vou pedir aos vereadores que enviem suas emendas à liderança do governo a fim de encaminhar todas as sugestões para a Secretaria de Planejamento Urbano. Nosso objetivo é analisar uma a uma para aprimorar a matéria”, afirmou o vereador.
Na avaliação do vereador Tarcísio Motta (PSOL), por sua vez, o projeto apresenta mais riscos que benefícios. “Não estamos convencidos de que esta proposta discutida fora do Plano Diretor representa uma possibilidade de avanço para este problema da reconversão, que é real. O projeto não está maduro o suficiente para que possamos compreender seus riscos”, argumentou.
Porém, na opinião de vereadores do Rio de Janeiro como César Maia (DEM) e Pedro Duarte (Novo), a proposta é positiva, desde que os imóveis, tombados ou protegidos, sejam
preservados, respeitando os parâmetros estabelecidos nas Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC).
Há algum tempo, prédios históricos tombados já veem passando por reformas e ganhando um
novo uso. É o caso do antigo Cassino da Urca, que virou uma escola, ou do Hotel Glória. Porém, antes do Projeto de Lei, cada reforma, entretanto, dependia de um decreto.
A proposta, aprovada em forma de substitutivo, voltará à pauta para 2ª discussão. Antes, os
vereadores vão apresentar e discutir emendas ao texto.
Por Lucas Fonseca da Costa de Carvalho
contato@gabrielamacedo.adv.br
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